Pessoa com deficiência: Conceito para fins de reconhecimento da aposentadoria

1) Pergunta:

O que vêm a ser considerado pessoa com deficiência para fins de reconhecimento do direito à aposentaria das pessoas com deficiência?

2) Resposta:

Para o reconhecimento do direito à aposentadoria das pessoas com deficiência, prevista expressamente na Lei Complementar nº 142/2013, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Registra-se que a avaliação da deficiência será médica e funcional, nos termos definidos em Regulamento, bem como que o grau de deficiência será atestado por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim.