Postado em: - Área: Contribuição Previdênciaria - INSS.

Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP): Multa pelo não fornecimento

1) Pergunta:

Existe alguma multa pelo não fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ao empregado quando da sua rescisão contratual? Se sim, qual o valor?

2) Resposta:

Sim, a empresa que deixar de elaborar e manter atualizado o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e de fornecer-lhe, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento será multada em, no mínimo, R$ 3.368,43 (três mil, trezentos e sessenta e oito reais e quarenta e três centavos) a R$ 336.841,70 (trezentos e trinta e seis mil, oitocentos e quarenta e um reais e setenta centavos) (1).

Nota VRi Consulting:

(1) Valor válido a partir de 01/01/2025.

Base Legal: Art. 283, caput, I, "h" do RPS/1999 e; Art. 8º, caput, III da Portaria Interministerial MPS/MF nº 6/2025 (Checado pela VRi Consulting em 30/01/25).

Me chamo Raphael AMARAL e sou o idealizador deste Portal. Todo o conteúdo publicado é de livre acesso e 100% gratuito, sendo que a ajuda que recebemos dos usuários é uma das poucas fontes de renda que possuímos. Devido aos altos custos, estamos com dificuldades em mantê-lo funcionando, assim, ficaremos muito gratos se puder ajudar.

Abaixo dados para doações via pix:

Se prefirir efetuar transferência bancária, entre em contato pelo fale Conosco e solicite os dados bancários. Também estamos abertos para parcerias.