Arbitramento do valor da operação ou prestação: Hipóteses

1) Pergunta:

Quais são as hipóteses em que o Fisco estadual poderá arbitrar o valor da operação ou prestação?

2) Resposta:

O valor da operação ou da prestação poderá ser arbitrado pela autoridade fiscal nas hipóteses abaixo listadas, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis (1):

1. não-exibição ao fisco dos elementos necessários à comprovação do valor da operação ou prestação, incluídos os casos de perda ou extravio de livros ou documentos fiscais;
2. fundada suspeita de que os documentos fiscais não reflitam o preço real da operação ou prestação;
3. declaração, no documento fiscal, de valor notoriamente inferior ao preço corrente da mercadoria ou do serviço;
4. transporte, posse ou detenção de mercadoria desacompanhada de documento fiscal.