Postado em: - Área: 11. Banco Central e SFN.

Liquidação extrajudicial: Inexistência de dinheiro disponível para devolução

1) Pergunta:

O que ocorrerá se a ordem de compra ainda não tiver sido cumprida e não houver dinheiro disponível para devolução?

2) Resposta:

Nesse caso, se o liquidante tiver arrecadado o valor entregue à corretora para a citada compra, caberá a ele reconhecer o direito à restituição do cliente e registrá-lo no passivo da corretora de câmbio, para eventual pagamento, de acordo com as disponibilidades da massa.

O direito à restituição sempre dependerá dos requisitos legais a serem verificados no caso concreto, como exposto, com exemplos, na resposta ao item 2.

Base Legal: Perguntas e Respostas do Banco Central do Brasil (Checado pela VRi Consulting em 11/01/25).

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