Liquidação extrajudicial: Ordem de compra de moeda estrangeira

1) Pergunta:

O que ocorre com o valor pago para honrar ordem de compra de moeda estrangeira, se o dinheiro ainda estiver na conta da corretora?

2) Resposta:

Com a decretação da liquidação extrajudicial, a corretora de câmbio tem suas atividades encerradas. Assim, o valor pago para honrar a ordem de compra pode, em tese, ser restituído ao cliente mediante solicitação ao liquidante que, por sua vez, depende de autorização do Banco Central. Para tanto, deve ser observado o disposto na legislação incidente, especialmente nos arts. 85 a 93 e 149 a 151 da Lei 11.101, de 2005, aplicável subsidiariamente.