Postado em: - Área: 03. Empréstimos e financiamentos.

Liquidação antecipada: Tarifas

1) Pergunta:

Cobrança de tarifas na liquidação antecipada

2) Resposta:

Os custos da operação de liquidação antecipada não podem ser repassados ao cliente pessoa física, Microempreendedor individual (MEI), microempresa e empresa de pequeno porte, nem sob a forma de tarifa. A exceção a essa regra são operações contratadas antes de 10.12.2007, que podem ser tarifadas, caso esteja regularmente estabelecida em contrato.

Para empresas de médio e de grande porte, não há regra proibindo a cobrança de tarifa para a liquidação antecipada.

Base Legal: Perguntas e Respostas do Banco Central do Brasil (Checado pela VRi Consulting em 09/06/25).

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