Postado em: - Área: Sociedades Anônimas.

Dividendos: Prazo para pagamento

1) Pergunta:

Os dividendos devidos pelas Sociedades Anônimas a seus acionistas devem ser pagos dentro de qual prazo?

2) Resposta:

O dividendo deverá ser pago, salvo deliberação em contrário da assembléia-geral, no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, dentro do exercício social.

Base Legal: Art. 205, § 3º da Lei nº 6.404/1976 (Checado pela VRi Consulting em 28/01/25).

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