Justificação Administrativa (JA): Comprovação do tempo de trabalho

1) Pergunta:

Como o segurado deverá comprovar o tempo de serviço através da Justificação Administrativa (JA)?

2) Resposta:

Para fins de comprovação de tempo de contribuição/serviço (ver artigo 62 do RPS/1999), a Justificação Administrativa (JA) somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.

Registra-se que no caso de comprovação de tempo de contribuição é dispensado o início de prova material quando houver ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (1) (2).

Para o processamento de JA, o interessado deverá apresentar requerimento expondo, clara e minuciosamente, os pontos que pretende justificar, indicando testemunhas idôneas, em número não inferior a 3 (três) nem superior a 6 (seis), cujos depoimentos possam levar à convicção da veracidade do que se pretende comprovar.

As testemunhas, no dia e hora marcados, serão inquiridas a respeito dos pontos que forem objeto da justificação, indo o processo concluso, a seguir, à autoridade que houver designado o processante, a quem competirá homologar ou não a justificação realizada.