Cadastro de Contribuintes do ICMS (Cadesp): Inscrição antes do início das atividades

1) Pergunta:

O comerciante pode iniciar a comercialização das suas mercadorias antes ou durante o processo de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS?

2) Resposta:

Não. A inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS deverá ser providenciada antes do início das atividades do estabelecimento que pratique com habitualidade operações relativas à circulação de mercadoria ou prestações de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação, conforme se depreende da leitura do artigo 19, caput, I do RICMS/2000-SP, in verbis:

Artigo 19 - Desde que pretendam praticar com habitualidade operações relativas à circulação de mercadoria ou prestações de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação, deverão inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS, antes do início de suas atividades:

I - o industrial, o comerciante, o produtor e o gerador;

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