Assembleia Geral Ordinária (AGO): Quorum de Instalação
1) Pergunta:
Qual é o quorum de instalação da Assembléia Geral Ordinária (AGO)?
2) Resposta:
Ressalvadas as exceções legais (1), a Assembléia Geral Ordinária (AGO) poderá ser instalada, em 1ª (primeira) convocação, com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 1/4 (um quarto) do Capital Social com direito de voto e; em 2ª (segunda) convocação, com a presença de qualquer número de acionistas.
Lembramos que os acionistas sem direito de voto podem comparecer à AGO e discutir a matéria submetida à deliberação.
Nota VRi Consulting:
(1) As exceções legais quanto ao quorum mínimo aqui mencionado referem-se a hipóteses de Assembléia Geral Extraordinária (AGE) que tenha por objetivo:
a reforma do Estatuto, que somente poderá ser instalada em 1ª (primeira) convocação com a presença de acionistas que representem 2/3 (dois terços), no mínimo, do capital com direito a voto, mas poderá instalar-se em 2ª (segunda) com qualquer número; e
matérias cuja deliberação exija quorum qualificado.
Base Legal: Arts. 125, 135, caput da Lei nº 6.404/1976 (Checado pela VRi Consulting em 06/05/24).
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Área: Tributário Federal (Assuntos gerais sobre tributação)
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Área: Tributário Federal (Assuntos gerais sobre tributação)
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Me chamo Raphael AMARAL e sou o idealizador deste Portal. Aqui, todas as publicações são de livre acesso e 100% gratuitas, sendo que a ajuda que recebemos dos leitores é uma das poucas fontes de renda que possuímos. Devido aos altos custos, estamos com dificuldades em mantê-lo funcionando, assim, pedimos sua doação.
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