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Trabalho intermitente: Fixação do salário

1) Pergunta:

Como deverá ser definido o valor do salário do empregado que prestar serviços em caráter intermitente?

2) Resposta:

O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.

Nota VRi Consulting:

(1) Para saber o valor do salário mínimo nacional atualmente em vigor, bem como os vigentes em anos anteriore, acesso nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Salário Mínimo Nacional".

Base Legal: Art. 452-A, caput da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT/1943 (Checado pela VRi Consulting em 27/02/25).

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