Postado em: - Área: Microempreendedor Individual (MEI).

Parcelamento do MEI: Desistência do parcelamento

1) Pergunta:

Posso desistir do parcelamento?

2) Resposta:

O MEI pode desistir do parcelamento a qualquer tempo.

Nota: A desistência encerra o parcelamento. Os débitos não regularizados terão prosseguimento na cobrança e envio para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU).

Base Legal: Perguntas frequentes do Portal do Empreendedor - MEI (Checado pela VRi Consulting em 18/01/25).

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