Benefícios fiscais do ICMS: Aplicação impositiva e facultativa dos Convênios

1) Pergunta:

Os convênios que concedem benefícios fiscais devem ser aplicados pelos Estados signatários?

2) Resposta:

Para efeitos de aplicação de incentivos ou benefícios fiscais, o Convênio ICMS poderá ser impositivo ou autorizativo, isto quer dizer que os citados atos nem sempre obrigam as Unidades da Federação a adotar as medidas por eles aprovadas.

No Convênio impositivo, as medidas nele previstas devem ser obrigatoriamente adotadas por todas as Unidades da Federação. Já no Convênio autorizativo, a adoção ou não das medidas nele previstas ficam por conta do Poder Executivo de cada Unidade da Federação, isso porque o citado ato apenas autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder o benefício nele previsto.

Para reforçar essa diferença entre os dois tipos de Convênios, temos que os impositivos normalmente consignam: "Ficam isentas as saídas..."; ou "É concedida isenção nas saídas...". Já os autorizativos consignam texto diferente: "Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a conceder isenção nas saídas...".

Por fim, lembramos que muitos dos Convênios celebrados são dirigidos apenas a determinadas Unidades da Federação, situação em que somente estas deverão (se for impositivo) ou poderão (se autorizativo) adotar as suas disposições.