Postado em: - Área: Trabalhista.

Terceirização: Requisitos para funcionamento

1) Pergunta:

Quais os requisitos para as empresas de prestação de serviços a terceiros funcionarem?

2) Resposta:

São requisitos para o funcionamento da empresa de prestação de serviços a terceiros:

  1. prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
  2. registro na Junta Comercial;
  3. capital social compatível com o número de empregados, observando-se os seguintes parâmetros:
    1. empresas com até 10 (dez) empregados: capital mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
    2. empresas com mais de 10 (dez) e até 20 (vinte) empregados: capital mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
    3. empresas com mais de 20 (vinte) e até 50 (cinquenta) empregados: capital mínimo de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);
    4. empresas com mais de 50 (cinquenta) e até 100 (cem) empregados: capital mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais); e
    5. empresas com mais de 100 (cem) empregados: capital mínimo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Base Legal: Art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974 e; Lei nº 13.429/2017 (Checado pela VRi Consulting em 23/02/25).

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