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Terceirização: Conceito de empresa prestadora de serviços a terceiros

1) Pergunta:

Qual o conceito de empresa prestadora de serviços a terceiros?

2) Resposta:

De acordo com o artigo 4º-A da Lei nº 6.019/1974, incluído pela Lei nº 13.429/2017, empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos.

A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços.

Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante.

Base Legal: Art. 4º-A da Lei nº 6.019/1974 e; Lei nº 13.429/2017 (Checado pela VRi Consulting em 23/02/25).

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