Terceirização: Atividades passíveis de terceirização

1) Pergunta:

Quais atividades podem ser prestadas por empresas prestadoras de serviços a terceiros (terceirização)?

2) Resposta:

A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.429/2017, que alterou a Lei nº 6.019/1974, restou estabelecido que na terceirização não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante. Assim, qualquer ramo de atividade pode ser contratado mediante terceirização.

A única exceção se refere às empresas de vigilância e transporte de valores, cujas relações de trabalho não podem ser terceirizadas, permanecendo as respectivas relações de trabalho reguladas por legislação especial, e subsidiariamente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT/1943), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943.