Advocacia: Direitos da advogada que se tornar mãe no âmbito da justiça

1) Pergunta:

Quais os direitos as advogadas que se tornarem mãe possuem no âmbito da justiça?

2) Resposta:

Primeiramente, cabe nos esclarecer que a Lei nº 13.363/2016 incluiu no Estatuto da Advocacia, aprovado pela Lei nº 8.906/1994, o artigo 7º-A para estipular direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz.

Assim, de acordo com o artigo 7º-A da Lei nº 8.906/1994, são direitos da advogada:

1. gestante:
   1. entrada em tribunais sem ser submetida a detectores de metais e aparelhos de raios X;
   2. reserva de vaga em garagens dos fóruns dos tribunais;
2. lactante, adotante ou que der à luz, acesso a creche, onde houver, ou a local adequado ao atendimento das necessidades do bebê;
3. gestante, lactante, adotante ou que der à luz, preferência na ordem das sustentações orais e das audiências a serem realizadas a cada dia, mediante comprovação de sua condição;
4. adotante ou que der à luz, suspensão de prazos processuais quando for a única patrona da causa, desde que haja notificação por escrito ao cliente.

Os direitos previstos à advogada gestante ou lactante aplicam-se enquanto perdurar, respectivamente, o estado gravídico ou o período de amamentação. Já os direitos assegurados nas letras "b" e "c" à advogada adotante ou que der à luz serão concedidos pelo prazo previsto no artigo 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT/1943), que assim prescreve:

Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

(...)

§ 2º Os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão ser aumentados de 2 (duas) semanas cada um, mediante atestado médico.

(...)

Por fim, o direito assegurado na letra "d" à advogada adotante ou que der à luz será concedido pelo prazo 30 (trinta) dias contados a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente.