NFVC: Valor para emissão facultativa

1) Pergunta:

Quais são os valores mínimos para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor (NFVC) no Estado de São Paulo para cada ano calendário?

2) Resposta:

A emissão da Nota Fiscal de Venda a Consumidor (NFVC), Modelo 2, por contribuinte que não utilize Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), desde que não exigida pelo consumidor, será facultada na operação de valor inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP), fixado para o 1º (primeiro) dia do mês de janeiro do exercício, arredondado para o valor inteiro mais próximo da unidade monetária vigente.

Dessa maneira, no final do dia, o contribuinte emitirá NFVC, englobando o total das operações referidas no parágrafo anterior, em relação às quais não tenha sido emitido o citado documento fiscal, procedendo ao seu registro no Livro Registro de Saídas (LRS) ou no Sped-Fiscal, caso esteja obrigado à entrega dessa obrigação acessória.

A Diretoria de Arrecadação do Estado de São Paulo, tendo em visto o disposto anteriormente, emite Comunicados anualmente a fim de divulgar os valores mínimos para emissão de NFVC. Publicamos na Tabela abaixo os valores mínimos vigentes desde a ano de 2002: