Dedutibilidade: Cestas de Natal distribuídas a empregados
1) Pergunta:
As aquisições de cestas de Natal distribuídas aos empregados são dedutíveis para fins de apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo (BC) da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)?
2) Resposta:
Primeiramente, cabe nos deixar claro que, para efeitos tributários, as cestas de Natal que as empresas costumam distribuir aos seus colaboradores não se confundem com os brindes distribuídos a eles ou à terceiros, que recebem tratamento específico.
No que se refere a distribuição de cestas de Natal, a legislação tributária não prevê expressamente a possibilidade de sua dedução como despesa para fins de apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo (BC) da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), porém, o entendimento já pacificado em decisões de 1º (primeiro) e 2º (segundo) grau da instância administrativa é pela sua permissibilidade, claro que observados certos requisitos.
Referidos requisitos seguem a mesma linha adotada para a dedução das despesas com alimentação, dentre as quais, a de que devem ser fornecidas a todos os colaboradores indistintamente, conforme previsão do artigo 383 do RIR/2018 e artigo 27 da Instrução Normativa SRF nº 11/1996, este equiparando, para efeitos da dedutibilidade, as despesas com alimentação às cestas básicas de alimentos, observado, sempre, a distribuição indistinta à todos os colaboradores.
Interessante observar que, no passado, a jurisprudência administrativa (Acórdão nº 101-84.180/1992) também vinculou a dedutibilidade das cestas de Natal ao seu preço, ou seja, autorizava a dedução com despesa desde que a cesta de Natal tivesse um preço médio razoável e que fosse comprado em época oportuna (dezembro). Nossa Equipe Técnica, considera esse entendimento ainda válido atualmente.
Concluindo, podemos considerar dedutível, para fins de apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo (BC) da CSLL, a despesa efetivamente realizada com a aquisição de cestas de Natal, desde que distribuídas indistintamente à todos os colaboradores, que tenha um preço razoável e que sejam fornecidas no período natalino.
Nota VRi Consulting:
(1) Leia nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Despesas de fim de ano" e veja o tratamento fiscal e contábil que deve ser observado na apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo (BC) da CSLL quando da realização de despesas de fim de ano, quais sejam: (i) da distribuição de cestas de Natal a colaboradores; (ii) da distribuição de brindes à colaboradores e terceiros quem mantenham vínculo com a empresa; (iii) das festas de confraternização e; (iv) dos pequenos donativos (gorjetas) à terceiros.
Base Legal: Art. 13, § 1º da Lei nº 9.249/1995; Art. 383 do RIR/2018; Art. 27 da Instrução Normativa SRF nº 11/1996; Solução de Consulta nº 234/2007 da 9ª RF; Acórdão nº 101-84.180/1992 do 1º Câmara de Contribuintes - DOU 05/12/1994 e; Acórdão nº 107-07610 da 7ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes - DOU 28/07/2004 (Checado pela VRi Consulting em 02/05/24).
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