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Atrasos trabalhista: Limite de tolerância

1) Pergunta:

A legislação trabalhista estabelece algum limite de tolerância para atrasos do empregado?

2) Resposta:

Sim. De acordo o artigo 58, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT/1943), não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de 5 (cinco) minutos, observado o limite máximo de 10 (dez) minutos diários.

Base Legal: Art. 58, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT/1943 (Checado pela VRi Consulting em 11/01/25).

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