Postado em: - Área: Dimob - Atividades Imobiliárias.

Eventos especiais: Obrigatoriedade de entrega

1) Pergunta:

Quais eventos especiais ocorridos na pessoa jurídica, sujeita à entrega da Dimob, obrigam a entrega de declaração de Situação Especial?

2) Resposta:

Pessoas jurídicas obrigadas à entrega da Dimob devem apresentar a declaração de Situação Especial nos casos em que ocorra a baixa no CNPJ - Extinção, Fusão, Incorporação/Incorporada e Cisão Total.

Nos casos em que há a continuidade da pessoa jurídica - Incorporação/Incorporadora e Cisão Parcial, os dados completos devem ser informados na declaração normal do ano-calendário.

Base Legal: Questão 65 do Perguntas e Respostas Dimob (Checado pela VRi Consulting em 08/01/25).

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