Cide Combustíveis: Incidência sobre álcool etílico combustível

1) Pergunta:

Há incidência da Cide-Combustíveis nas operações de vendas de álcool etílico combustível efetuadas pelas cooperativas de vendas em comum, em relação a este produto, quando adquiridos de usinas produtoras não associadas, para completar lote de venda?

2) Resposta:

Não. O art. 22 da Lei nº 10.833, de 2003, estabelece responsabilidade pelo recolhimento da Cide-Combustíveis apenas em relação à comercialização de álcool etílico combustível recebido de seus associados.

A incidência da Cide-Combustíveis ocorre quando o produtor (usina não associada) efetua a venda desse tipo de álcool à cooperativa. Como não ocorre incidência da Cide na venda pela cooperativa de produto adquirido de usina não associada, também não é possível deduzir o valor incidente na aquisição na forma do art. 7º da Lei nº 10.336, de 2001.