Cide Combustíveis: Legislação básica

1) Pergunta:

Qual a legislação que disciplina a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-Combustíveis)?

2) Resposta:

Constituição Federal, de 1988, arts. 149 e 177, § 4º (§ 4º incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001), e os seguintes dispositivos:
Leis Ordinárias:

• Lei nº 10.336, de 2001;
• Lei nº 10.833, de 2003, arts. 22, 23, 87, 88 e 94;

Decretos:

• Decreto nº 4.940, de 2003;
• Decreto nº 5.060, de 2004;
• Decreto nº 5.987, de 2006; e

Instrução Normativa:

• IN SRF nº 422, de 2004.

Parecer Normativo:

• Parecer Normativo Cosit nº 1, de 2015.

Atos Declaratórios Interpretativos:

• ADI SRF nº 6, de 2003; e
• ADI SRF nº 34, de 2004.