PIS/Pasep e Cofins: Crédito presumido - Compensação

1) Pergunta:

Existe alguma hipótese na qual o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, pode ser objeto de ressarcimento ou de compensação?

2) Resposta:

Regra geral, o crédito presumido de que trata o § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não é passível de ressarcimento ou de compensação.

Entretanto, a legislação permitiu o ressarcimento ou a compensação do saldo acumulado, em alguns casos excepcionais, como por exemplo:

1) o saldo de créditos presumidos, existentes em 14 de outubro de 2009, em relação a bois vivos, carnes e miudezas bovinas, vinculados à receita de exportação (Lei nº 12.058, de 2009, art. 36);

2) o saldo de créditos presumidos, existentes em 21 de setembro de 2012, em relação à aquisição de laranja, vinculada à receita de exportação (Lei nº 12.794, de 2013, art. 16)

3) o saldo de créditos presumidos, existentes em 8 de março de 2013, em relação a animais vivos, carnes e miudezas das espécies ovina e caprina, vinculadas à receita de exportação (Lei nº 12.839, de 2013, art. 8º);

4) o saldo de créditos presumidos, existentes em 1º de janeiro de 2012, em relação à aquisição de café in natura (Lei nº 12.599, de 2012, art. 7º-A);

5) o saldo de créditos presumidos, existente em 21 de dezembro de 2010, relativos aos produtos de que tratam os incisos I, II e IV do caput do art. 54 da Lei nº 12.350, de 2010, que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados a receita de exportação (Lei nº 12.350, de 2010, art. 56-A);