Postado em: - Área: IRPJ e CSLL.

Rendimentos no exterior: Exportação

1) Pergunta:

Exportações efetuadas por pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil são consideradas como rendimentos obtidos do exterior para fins da obrigatoriedade ao regime de tributação do IRPJ com base no lucro real?

2) Resposta:

Não. Exportações efetuadas por pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil não são consideradas como rendimentos obtidos no exterior para fins da obrigatoriedade ao regime de tributação do IRPJ com base no lucro real, uma vez que o lucro auferido na transação é decorrente da atividade da pessoa jurídica no Brasil.

Base Legal: Questão 080 do Capítulo XIX do Perguntas e Respostas Pessoa Jurídica da RFB (Checado pela VRi Consulting em 11/01/25).

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