Postado em: - Área: IRPJ e CSLL.

Preço de transferência: Significado de arbitramento

1) Pergunta:

Qual o significado do termo “arbitramento”, adotado pela legislação de preços de transferência?

2) Resposta:

O termo “arbitramento”, contido no art. 20 da IN RFB nº 1.312, de 2012, expressa a obrigatoriedade de submeter as receitas auferidas nas operações de exportação sujeitas ao controle de preço de transferência, ao cálculo do preço parâmetro, de acordo com os métodos estabelecidos pela legislação de preços de transferência.

Base Legal: Questão 059 do Capítulo XIX do Perguntas e Respostas Pessoa Jurídica da RFB (Checado pela VRi Consulting em 11/01/25).

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