Lucro Arbitrado: Incentivos fiscais

1) Pergunta:

Quais incentivos fiscais ou deduções do imposto de renda as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro arbitrado poderão utilizar?

2) Resposta:

As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro arbitrado não podem se beneficiar da dedução de incentivos fiscais do imposto apurado. Entretanto, do imposto apurado poderá ser deduzido:

1) o imposto de renda pago ou retido na fonte sobre receitas que integraram a base de cálculo do imposto devido, desde que pago ou retido até o encerramento do correspondente período de apuração;

2) o imposto de renda pago indevidamente em períodos anteriores.