Lucro Presumido: Proibições (ou vedações) à opção

Notas:

1) A obrigatoriedade a que se refere o item “c” acima não se aplica à pessoa jurídica que auferir receita de exportação de mercadorias e da prestação direta de serviços no exterior. (IN RFB nº 1.700, de 2017, art. 59, § 2º)

2) Não se considera direta a prestação de serviços realizada no exterior por intermédio de filiais, sucursais, agências, representações, coligadas, controladas e outras unidades descentralizadas da pessoa jurídica que lhes sejam assemelhadas. (IN RFB nº 1.700, de 2017, art. 59, § 3º)

3) A pessoa jurídica que houver pago o imposto com base no lucro presumido e que, em relação ao mesmo ano-calendário, incorrer em situação de obrigatoriedade de apuração pelo lucro real por ter auferido lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior, deverá apurar o IRPJ e a CSLL sob o regime de apuração pelo lucro real trimestral a partir, inclusive, do trimestre da ocorrência do fato. (IN RFB nº 1.700, de 2017, art. 214, § 3º-A)

4) Também não poderão optar pelo regime do lucro presumido:

a) as microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional constituídas como Sociedade de Propósito Específica – SPE, nos termos do art. 56 da Lei Complementar nº 123/2006;

b) as pessoas jurídicas que exerçam as atividades de construção, incorporação, compra e venda de imóveis, enquanto não concluídas as operações imobiliárias para as quais haja registro de custo orçado; (IN SRF nº 25, de 1999, art. 2º)

c) as pessoas jurídicas resultantes de eventos de incorporação ou fusão enquadradas nas disposições contidas no art. 59 da IN RFB nº 1.700, de 2017, ainda que qualquer incorporada ou fusionada fizesse jus ao referido regime antes da ocorrência do evento, não se lhes aplicando o art. 4º da Lei nº 9.964, de 2000, exceto no caso em que a incorporadora estivesse submetida ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) antes do evento de incorporação.

5) As pessoas jurídicas que exerciam a atividade de securitização de créditos condominiais não estavam obrigadas à apuração do IRPJ pela sistemática do Lucro Real por tais créditos não serem resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços. Contudo, a partir de 1º de janeiro de 2023, em razão da publicação da Lei nº 14.430, de 2022, ficaram obrigadas à apuração do IRPJ pela sistemática do lucro real. (Solução de Consulta Cosit nº 213, de 2023)