Diferimento do ICMS: Fabricante de aminoácidos - Credenciamento

1) Pergunta:

O fabricante de aminoácidos beneficiados pelo diferimento do imposto deverá credenciar-se perante a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP)?

2) Resposta:

Sim. Para fins de aplicação do diferimento previsto no artigos 400-F do RICMS/2000-SP, o fabricante dos aminoácidos ali indicados deverá credenciar-se perante a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), mediante entrega, no Posto Fiscal de sua vinculação, dos seguintes documentos:

1. requerimento dirigido ao Diretor da Diretoria Executiva da Administração Tributária (Deat), no qual conste, no mínimo:
   1. o nome do requerente, o endereço, os números de Inscrição, Estadual e no CNPJ, e a Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE);
   2. a data e a assinatura do contribuinte, sócio, diretores ou representante legal;
2. procuração outorgada ao representante legal, quando o requerente estiver representado.

Registra-se que o requerimento será formulado em 3 (três) vias que terão a seguinte destinação:

1. a 1ª via formará o processo;
2. a 2ª via será arquivada no Posto Fiscal;
3. a 3ª via será devolvida ao requerente com o correspondente número de protocolo.

Na hipótese de existir, no Estado de São Paulo, mais de um estabelecimento fabricante dos aminoácidos, pertencente ao mesmo titular, o pedido de credenciamento será único, devendo nele constar os dados cadastrais dos demais estabelecimentos.