Lucro Presumido: Limite de receitas para fins de opção

1) Pergunta:

Quais receitas deverão ser consideradas para efeito da verificação do limite de R$ 78.000.000,00, em relação à receita total do ano-calendário anterior?

2) Resposta:

Para efeito da verificação do limite, considera-se receita total o somatório:

I) da receita bruta mensal, nos termos do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598 de 1977;

II) dos ganhos líquidos obtidos em operações realizadas em bolsa de valores, de mercadorias e futuros e em mercado de balcão organizado;

III) dos rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável;

IV) das demais receitas e ganhos de capital;

V) das parcelas de receitas auferidas nas exportações às pessoas vinculadas ou aos países com tributação favorecida que excederem o valor já apropriado na escrituração da empresa, na forma prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.312, de 28 de dezembro de 2012; e

VI) dos juros sobre o capital próprio que não tenham sido contabilizados como receita, conforme disposto no parágrafo único do art. 76 da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017.