Fundos de Investimentos Regionais: Vedações

Notas:

1) A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137, de 1990) acarretará à pessoa jurídica infratora a perda, no ano-calendário correspondente, dos incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária;

2) A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo fiscal relativo a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil fica condicionado à comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos federais (Lei nº 9.069, de 1995, art. 59 e 60);

3) A partir de 1º/01/1996, foi estendido às empresas rurais, submetidas à tributação com base no lucro real, o direito à aplicação em incentivos fiscais. No caso aqui em questão, entretanto, desde que tais empresas rurais se enquadrem na situação societária acima descrita 51% (cinquenta e um por cento) do capital votante de sociedade titular de projetos nas áreas incentivadas (Lei nº 9.249, de 1995, art. 36, III); e

4) A partir de 1º de janeiro de 2018 ficou extinto o direito à opção pelas aplicações no Finor e Finam em favor dos projetos aprovados e em processo de implantação até 2 de maio de 2001, de que tratam o art. 9º da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e seus parágrafos...