Postado em: - Área: IRPJ e CSLL.

Fundos de Investimentos Regionais: Percentuais de imposto

1) Pergunta:

Que percentuais do imposto sobre a renda poderão ser destinados às aplicações nos Fundos de Investimentos Regionais?

2) Resposta:

Sem prejuízo de limite específico para cada incentivo, o conjunto das aplicações não poderá exceder a:

a) quanto aos Fundos Finor e Finam, incluída a parcela destinada ao PIN e ao Proterra:

- 10% a partir de janeiro de 2009 até dezembro de 2017.

b) quanto ao Funres:

- 9% a partir de janeiro de 2009 até 29 de novembro de 2013.

Base Legal: Questão 003 do Capítulo XI do Perguntas e Respostas Pessoa Jurídica da RFB (Checado pela VRi Consulting em 11/01/25).

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