IOF-Crédito: Hipóteses de isenção

1) Pergunta:

Quais são as operações de crédito que estão beneficiadas pela isenção do IOF-Crédito?

2) Resposta:

Atualmente, estão isentas do IOF-Crédito as operações de crédito adiante relacionadas:

1. para fins habitacionais, inclusive a destinada à infra-estrutura e saneamento básico relativos a programas ou projetos que tenham a mesma finalidade;
2. realizada mediante conhecimento de depósito e warrant, representativos de mercadorias depositadas para exportação, em entreposto aduaneiro;
3. com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO);
4. efetuada por meio de cédula e nota de crédito à exportação;
5. em que o tomador de crédito seja a entidade binacional Itaipu;
6. para a aquisição de automóvel de passageiros, de fabricação nacional, com até 127 HP de potência bruta (SAE), na forma do artigo 72 da Lei nº 8.383/1991;
7. em que os tomadores sejam missões diplomáticas e repartições consulares de carreira;
8. contratada por funcionário estrangeiro de missão diplomática ou representação consular.

A isenção referenciada nas letras "g" e "h" não se aplicam aos consulados e cônsules honorários. Além disso, a isenção referenciada na letra "h" não se aplica aos funcionários estrangeiros que tenham residência permanente no Brasil.

Os membros das famílias dos funcionários mencionados na letra "h", desde que com eles mantenham relação de dependência econômica e não tenham residência permanente no Brasil, gozarão da isenção do IOF-Crédito.

A isenção do IOF-Crédito aplica-se, ainda, aos organismos internacionais e regionais de caráter permanente de que o Brasil seja membro e aos funcionários estrangeiros de tais organismos, nos termos dos acordos firmados.