Postado em: - Área: IRPJ e CSLL.

Provisão de férias: Limite para constituição

1) Pergunta:

Qual o limite para constituição da provisão para pagamento de remuneração correspondente a férias de seus empregados?

2) Resposta:

O limite para constituição da provisão para pagamento de remuneração correspondente a férias de empregados será determinado com base na remuneração mensal do empregado e no número de dias de férias a que já tiver direito na época do encerramento do período de apuração.

A faculdade de constituir essa provisão contempla a inclusão dos gastos já incorridos com a remuneração de férias proporcionais e dos encargos sociais, cujo ônus caiba à pessoa jurídica.

Base Legal: Questão 93 do Capítulo VIII do Perguntas e Respostas Pessoa Jurídica da RFB (Checado pela VRi Consulting em 11/01/25).

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