Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur): Sistema Público de Escrituração Digital

1) Pergunta:

É admitida a escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) por sistema de processamento eletrônico de dados?

2) Resposta:

Não. O inciso IV do artigo 99 da Medida Provisória nº 627, de 11 de novembro de 2013, convertida na Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, ao revogar o artigo 18 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, vedou a escrituração mediante utilização de sistema eletrônico de processamento de dados.

O e-Lalur deverá ser transmitido, mediante Escrituração Contábil Fiscal (ECF), em meio digital ao Sistema Público de Escrituração Digital – Sped, na forma da Instrução Normativa RFB nº 2.004, de 18 de janeiro de 2021.