Zona Franca de Manaus (ZFM): Condições para fruição da isenção

1) Pergunta:

Quais condições deverão ser observadas para que o produto destinado a Zona Franca de Manaus (ZFM) seja beneficiado pela isenção do ICMS?

2) Resposta:

Para que haja isenção (1) do ICMS é necessário que o contribuinte cumpra as seguintes condições:

1. os produtos industrializados devem ser de origem nacional e destinados comercialização ou industrialização nos Municípios integrantes da ZFM (2);
2. haja comprovação da entrada efetiva do produto no estabelecimento destinatário, ou seja, que haja o efetivo "Internamento" do produto na área incentivada;
3. seja abatido do preço da mercadoria o valor equivalente ao ICMS que seria devido se não houvesse a isenção;
4. o abatimento previsto na letra anterior seja indicado expressamente e de forma detalhada, no documento fiscal que acobertar a operação.

Lembramos que, apesar de a inscrição no Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) não estar relacionada como condição para fruição da isenção aqui estudada, entendemos que ela é necessária para viabilizar o processo de internamento das mercadorias nas áreas incentivadas, processo esse, obrigatório, conforme letra "b" acima.