Postado em: - Área: Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.

Código CST-ICMS: Exportação

1) Pergunta:

Qual o CST/ICMS deverá ser informado na NF-e de Exportação de contribuinte enquadrado no regime normal de apuração do ICMS?

2) Resposta:

Na emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), por contribuinte enquadrado no regime normal de apuração do ICMS, para acobertar a operação de exportação de mercadorias, deverá ser informado o Código de Situação Tributária (CST/ICMS) número "041 - Não Tributado". Caso o contribuinte utilize código diverso, a Autorização de Uso da NF-e poderá ser rejeitada pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) de seu Estado.

Base Legal: Ato Cotepe/ICMS nº 11/2012 e; Versão 7.0 do Manual da NF-e (Checado pela VRi Consulting em 09/02/25).

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