Equiparação por prática de operações imobiliárias: Legislação de regência

1) Pergunta:

Qual legislação rege as incorporações imobiliárias e quais as construções abrangidas?

2) Resposta:

As edificações ou conjuntos de edificações, de um ou mais pavimentos, construídos sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou não-residenciais (casa, loja etc), constituindo cada unidade propriedade autônoma, estão sujeitas ao disciplinamento previsto na Lei nº 4.591, de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

No aspecto fiscal, subordinam-se especificamente às disposições dos seguintes atos normativos:

a) Decreto-Lei nº 1.381, de 1974;

b) Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, arts. 11 a 16;

c) Decreto-Lei nº 2.072, de 1983, art. 9º;

d) RIR/2018, arts. 163 a 177;

e) IN SRF nº 84, de 1979;

f) IN SRF nº 23, de 1983;

g) IN SRF nº 67, de 1988;

h) IN SRF nº 107, de 1988; e

i) IN RFB nº 1.435, de 2013.