Postado em: - Área: ICMS paulista.

Diferimento do ICMS: Operações com milho

1) Pergunta:

Existe alguma previsão legal no Estado de São Paulo para diferimento do ICMS nas operações internas com milho?

2) Resposta:

Sim. O lançamento do ICMS incidente nas sucessivas saídas de milho em palha, em espiga ou em grão, fica diferido para o momento em que ocorrer a sua saída para outro Estado, para o exterior, para estabelecimento varejista ou a saída dos produtos resultantes de sua industrialização.

Base Legal: Art. 350, caput, II do RICMS/2000-SP (Checado pela VRi Consulting em 13/02/25).

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