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Retificação da ECF: Hipóteses de inadmissibilidade

1) Pergunta:

Em que hipóteses não será admitida a ECF retificadora?

2) Resposta:

Quando tiver por objetivo alterar o regime de tributação anteriormente adotado, salvo nos casos determinados pela legislação, para fins de determinação do lucro arbitrado.

Base Legal: Questão 023 do Capítulo I do Perguntas e Respostas Pessoa Jurídica da RFB (Checado pela VRi Consulting em 14/09/25).

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