Postado em: - Área: IRPJ e CSLL.
Qual o prazo para retificação da ECF da pessoa jurídica?
O prazo é de 5 (cinco) anos, conforme os artigos 150 e 173 do CTN.
Base Legal: Questão 022 do Capítulo I do Perguntas e Respostas Pessoa Jurídica da RFB (Checado pela VRi Consulting em 11/01/25).Me chamo Raphael AMARAL e sou o idealizador deste Portal. Todo o conteúdo publicado é de livre acesso e 100% gratuito, sendo que a ajuda que recebemos dos usuários é uma das poucas fontes de renda que possuímos. Devido aos altos custos, estamos com dificuldades em mantê-lo funcionando, assim, ficaremos muito gratos se puder ajudar.
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