Postado em: - Área: IRPJ e CSLL.

Despesas com propaganda: Responsabilidade pela comprovação da prestação do serviço

1) Pergunta:

De quem é a responsabilidade pela comprovação da prestação do serviço de propaganda?

2) Resposta:

A legislação tributária atribuiu à pessoa jurídica pagadora e à beneficiária responsabilidade solidária pela comprovação da efetiva prestação de serviços de propaganda.

Nota VRi Consulting:

(1) Leia também a seguinte Pergunta & Resposta: "Os gastos com divulgação de marca e/ou produtos podem ser deduzidos na determinação do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL?".

Base Legal: Art. 53, § único da Lei nº 7.450/1985 e; Art. 2º, § único da Instrução Normativa SRF nº 123/1992 (Checado pela VRi Consulting em 27/01/25).

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