Área utilizada: Calamidade pública - Análise do Decreto

1) Pergunta:

O que deve ser observado no decreto no qual o prefeito decreta o estado de calamidade pública?

2) Resposta:

Para que o decreto municipal tenha efeitos em relação ao ITR, é imprescindível que sejam verificados os seguintes itens:

I - o reconhecimento pelo Governo Federal, na forma estabelecida no Capítulo V do Decreto nº 10.593, de 2020;

II - a identificação da data de decretação do estado de calamidade pública pelo executivo municipal; Para efeitos de apresentação da DITR 2024, serão considerados apenas os dados de utilização do imóvel do ano civil anterior, logo, será considerado somente o estado de calamidade pública decretado no ano civil de 2023.

III - o período de vigência do decreto; Para efeitos de apresentação da DITR 2024, será considerado somente o estado de calamidade pública vigente no ano civil de 2023.

IV - as áreas abrangidas pelo decreto; Para efeitos de apuração do imposto, serão considerados apenas os imóveis, comprovadamente, situados na região abrangida pelo decreto.

V - os motivos determinantes de sua expedição.

O decreto de calamidade pública, para efeitos de apuração do ITR, terá valor somente se os motivos que determinaram sua expedição forem pertinentes à frustração de safras ou destruição de pastagens.