Postado em: - Área: Imposto Territorial Rural (ITR).

Área utilizada: Projeto técnico - Prazo para aprovação

1) Pergunta:

Até que data o projeto técnico deve ser aprovado?

2) Resposta:

Para que a área total objeto de implantação de projeto técnico seja considerada como área utilizada é necessário que o projeto seja aprovado pelo órgão federal competente até 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR.

Base Legal: Questão 156 do Perguntas e Respostas ITR da RFB (Checado pela VRi Consulting em 11/01/25).

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