Área utilizada: Projeto técnico - Requisitos

1) Pergunta:

Quais os requisitos exigidos para que a área total objeto de implantação de projeto técnico seja considerada utilizada?

2) Resposta:

Para que a área total objeto de implantação de projeto técnico seja considerada como área utilizada é necessário que o projeto seja reconhecido e aprovado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e atenda aos seguintes requisitos:

I - seja elaborado por profissional legalmente habilitado e identificado;

II - esteja cumprindo o cronograma físico-financeiro originalmente previsto;

III - preveja que, no mínimo, oitenta por cento da área total aproveitável do imóvel esteja utilizada pela atividade rural em, no máximo, três anos para as culturas temporárias e cinco anos para as culturas permanentes; e

IV - haja sido aprovado pelo órgão federal competente até 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR.