Postado em: - Área: Imposto Territorial Rural (ITR).

Área não tributável: Falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA)

1) Pergunta:

Caso o contribuinte não tenha apresentado o ADA, quais as consequências em relação à DITR?

2) Resposta:

Caso não tenha apresentado o ADA, o contribuinte não pode excluir da tributação na DITR as áreas de informação obrigatória em ADA, devendo ser paga a diferença de imposto que eventualmente deixou de ser recolhida em virtude da exclusão das referidas áreas, com os acréscimos legais cabíveis (multa e juros).

Base Legal: Questão 69 do Perguntas e Respostas ITR da RFB (Checado pela VRi Consulting em 11/01/25).

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