Área não tributável: Base Legal para exigência do Ato Declaratório Ambiental (ADA)

1) Pergunta:

Qual é a base legal para exigência da apresentação do ADA?

2) Resposta:

A base legal para a apresentação do ADA é o art. 17-O, § 1º, da Lei nº 6.938, de 1981, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 2000.

Além disso, o Ibama editou a Instrução Normativa nº 5, de 25 de março de 2009, que regulamenta a determinação legal citada, esclarecendo sobre condições, formas e prazos de apresentação do ADA, bem como a Instrução Normativa nº 31, de 3 de dezembro de 2009, art. 9º.