Postado em: - Área: Imposto Territorial Rural (ITR).

Área não tributável: Exigência do Ato Declaratório Ambiental (ADA)

1) Pergunta:

É exigido o ADA para excluir as áreas de preservação permanente, de reserva legal e as demais áreas não tributáveis da incidência do ITR?

2) Resposta:

Sim. As áreas declaradas como não tributáveis devem ser obrigatoriamente informadas em ADA, a cada exercício.

Atenção:

A averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel em data anterior à do fato gerador supre a eventual falta de apresentação do ADA.

Base Legal: Questão 67 do Perguntas e Respostas ITR da RFB (Checado pela VRi Consulting em 11/01/25).

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