Isenção do ITR: Assentamento rural - Requisitos para isenção

1) Pergunta:

Quais são os requisitos para que um assentamento seja isento do ITR?

2) Resposta:

O assentamento é isento do ITR quando, cumulativamente:

I - a titulação do imóvel rural for em nome coletivo;

II - a exploração for realizada por associação ou cooperativa de produção;

III - a fração ideal por família assentada não ultrapassar os limites da pequena gleba;

IV - nenhum dos assentados possuir, individual ou coletivamente, qualquer outro imóvel rural ou urbano; e

V - não houver arrendamento, comodato ou parceria.