Postado em: - Área: Imposto Territorial Rural (ITR).

Incidência do ITR: Imóvel rural desapropriado - Imissão prévia na posse

1) Pergunta:

O que se entende por imissão prévia na posse de imóvel rural declarado de interesse social, para fins de reforma agrária?

2) Resposta:

Imissão prévia ou provisória na posse é o ato de tomar posse legal da coisa antes do pagamento da quantia arbitrada ao desapropriado. Na desapropriação, mediante alegação de urgência pelo expropriante e o depósito prévio da quantia que arbitrar, o juiz pode conceder a imissão na posse, em favor do expropriante, antes do efetivo pagamento da indenização fixada.

Base Legal: Questão 6 do Perguntas e Respostas ITR da RFB (Checado pela VRi Consulting em 11/01/25).

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